Dossiê/Processo 5996 - Processo Judicial

1v. 2f.

O autor, credor do suplicado, falecido, da Segunda Classe da Armada na quantia de 956$305 réis em que foi fixado o débito pelo Acórdâo do tribunal de Contas de 28/08/1923, e por isso não tendo o suplicado recolhido ao Tesouro Nacional a importância, requereu nos termos da legislação que fosse expedido mandado de Seqüestro contra os bens do suplicado, assim, como mandado executivo para pagamento da mencionada quantia. Solicita assim, que pelo mandado executivo seja o réu intimado a pagar a importância pedida e custos sob pena de ser efetuado o sequüestro em penhora. O réu prestava serviço na Escola de Aprendizes de Marinheiro, no estado do Pará, credor da quantia referida devido ao dinheiro que deixou de recolher à Delegacia Fiscal e objetos e gêneros encontrados. A Fazenda assim, através de seus Herdeiros, requereu o pagamento da importância devida. É interessante notar neste processo que apesar de constar na autuação à data de 1916 a peça do procurador data de 1904 e o fato do processo ter corrido a revelia dos herdeiros do devedor.

Pimenta, Paulino Alves de Castro (réu); Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

09-09-2005

545 (número do documento)