Dossiê/Processo 24845 - Processo judicial

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Reference code

24845

Title

Processo judicial

Date(s)

  • 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 11f.

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Name of creator

Diretoria do Ensino Militar (réu). Comando do Colégio Militar (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, responsáveis por menores de idade, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1, requereram um mandado de segurança contra os réus a fim de realizarem a matrícula de seus filhos na 1ª série ginasial do Colégio Militar. Seus filhos foram aprovados no concurso que se determinava 200 no referido colégio. Acontece que mais 6 candidatos foram matriculados, mesmo obtendo notas inferiores que os filhos dos autores. O autor abandonou o feito

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Accruals

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Ribas, Amilcar Laurino (juiz); Costa, Jose Marques da (autor); Amrein, Josef (autor); Campos, José Luiz e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08-08-2008

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        Archivist's note

        41242 (número do documento)

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