Dossiê/Processo 7821 - Processo Judicial

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Reference code

7821

Title

Processo Judicial

Date(s)

  • 1925 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 14p.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O paciente requereu sua isenção do serviço militar, uma vez que havia sido sorteado em classe diferente por troca de nomes entre um quase homônimo. Alegou que pertencia a classe de 1904 e não de 1895, portanto, era menor. O serviço militar era obrigatório para os cidadãos de 21 a 30 anos de idade. Foram citados os Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 119, Constituição Federal, artigo 72 e Decreto nº 14397 de 09/10/1920, artigo 89, 1a. parte. O juiz, perante a situação, impetrou a ordem de habeas corpus

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Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz); Pinto, Jacintho Teixeira (impetrante); Brandon, Carlos Dias (paciente)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    04/04/06

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        Archivist's note

        6602 (número do documento)

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