Dossiê/Processo 8331 - Processo Judicial

1v. 49f.

O autor era comandante geral do corpo de marinheiros e da Fortaleza de Villegagnon e baseando-se no Regimento nº 673 de 02/08/1890, artigo 82, Decreto nº 389 de 13/07/1891, artigo 36 e a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, este propôs uma ação contra a União Federal. O suplicante alegou que desde 09/05/1898 exercia o cargo acima citado, e que tem o direito e dever de residir no quartel, sendo a casa inerente a sua função, sua casa havia sido destruída pela revolta de 06/09/1893. Este recebia o valor de 200$000 réis mensais para o custeio de seu aluguel, porém para ele tal valor não pagaria suas despesas. O autor requereu a anulação dos atos do Governo Federal, bem como o pagamento do valor de 25:000$000 réis referente a perdas e danos. A ação proposta foi julgada nula por sua incompetência e o autor foi condenado a pagar as custas em 09/12/1903

Rocha, Rodrigo José da (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

05/06/06

5691 (número do documento)