Dossiê/Processo 9304 - Processo Judicial

1v. 29p.

O autor, advogado, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, 21 anos de idade, estado civil casado, empregado na Alfândega Federal do Rio de Janeiro, para isentá-lo do serviço militar por ter se casado antes de 1921, ou seja, antes de completar 21 anos e por ser arrimo de família. O juiz deferiu o pedido e recorre ao STF. O STF, unanimemente, negou provimento

Pimentel, Nicanor de Barros (impetrante); Castelão, Olympio Salles da Graça (paciente); Kelly, Octávio (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27/09/06

19276 (número do documento)