Dossiê/Processo 9651 - Processo Judicial

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Reference code

9651

Title

Processo Judicial

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 27f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, marítimo, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto que era menor no momento do alistamento e sorteio. O paciente estava isento conforme a Lei nº 11505 de 04/03/1915, artigo 437, segundo a qual os indivíduos que eram matriculados na Capitania do Porto, ficavam sujeitos ao serviço militar, não no Exército, mas na Armada Nacional. O pedido foi julgado procedente e a ordem impetrada concedida. Dessa decisão o juiz recorreu ex-oficio para o STF, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida

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Kelly, Octávio (Juiz); Gusmão, Helvecio Carlos da Silva (impetrante); Araújo, José Marciano de (paciente)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    19/10/06

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        Archivist's note

        20608 (número do documento)

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