Dossiê/Processo 30977 - Processo judicial

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Reference code

30977

Title

Processo judicial

Date(s)

  • 1961; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.124f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os suplicantes pedem a concessão de adicionais aos seus preventos de inatividade, de acordo com o artigo 193 da constituição, que diz que os proventos dos inativos serão revistos sempre que se alteram os preventos dos ativos. Mas o decreto n° 31922 subverteu a situação do ativo quando o desincorporou e fracionou os proventos dos aposentados, com isso a união Federal passou a calcular a gratificação de 15 ou 25 por cento, a que os inativos tem direito, de acordo com os proventos que recebiam quando ativos e não sobre os proventos que recebem na inatividade. Baseados no artigo n° 146 da lei n° 1711 os suplicantes pedem que o cálculo das gratificações seja feito de acordo com os proventos recebidos na inatividade. A ação foi julgada improcedente o autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, julgou deserto o recurso

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Accruals

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Conditions governing access

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz); Ferreira Filho, Franco Rodrigues (autor); Maia, Edmundo (autor); Romano, Isidro (autor); Sampaio, Rômulo da Veiga (autor); Aleixo, José Monteiro e outros (autor); Cohim, Lauro Sabock (autor); Coelho, Julio (autor); Mattos, Victor José de (autor); Mattos, José Francisco de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19/12/2007

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        36471 (número do documento)

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