Dossiê/Processo 31727 - Processo Judicial

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Reference code

31727

Title

Processo Judicial

Date(s)

  • 1968; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v.142f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, e se inscreveram no concurso público para o cargo de agente fiscal do Imposto de Consumo, mas como não obtiveram o rendimento mínimo exigido, eles e outros candidatos requereram a revisão de prova. Aconteceu que outros candidatos, que tinham as mesmas respostas dos suplicantes, obtiveram os pontos. Os suplicantes tiveram seus recursos negados. Alegando que houve critérios distintos de correção, o que violaria o artigo 150 da Constituição Federal de 1946, os suplicantes pediram uma nova revisão dos provas.Trata-se do 2ª volume do processo, não contendo data da petição inicial

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz); Frid, Celsa Pereira (autor); Souza, Alcides Fernandes (autor); Barros, Margarida de Albuquerque Farias (autor); Soares, Pedro Mendes (autor); Macial, Adhemar Carlos (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/12/2007

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        Sources

        Archivist's note

        40160 (número do documento)

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