Dossiê/Processo 41344 - Processo Judicial

Zone d'identification

Cote

41344

Titre

Processo Judicial

Date(s)

  • 1932 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 11f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Juízo Federal da Secção do Estado de Minas Gerais (autor). Fazenda Nacional (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A Fazenda Nacional solicitou ao Juízo Federal da Secção do Estado de Minas Gerais o cumprimento da carta precatória, com o objetivo de que o réu pague no prazo de 24 horas o débito de 300$000 réis, correspondente ao pagamento de multas por infração do Regulamento nº 11951, de 16/02/1916, artigo 178, parágrafo 24. Caso o réu não dispunha deste valor, seus bens devem ser confiscados e penhorados a fim de que desta forma o débito seja sonado

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Carvalho, J. Pinheiro de (réu); Kelly, Octávio (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18-02-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        50679 (número do documento)

        Accession area