Dossiê/Processo 405 - Processo Judicial

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Reference code

405

Title

Processo Judicial

Date(s)

  • 1902 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 34f.

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Name of creator

União Federal (réu). Empresa de Sal e Navegação (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor importador de sal produzido nas cidades de Macau e Assú, estado do Rio Grande do Norte paga imposto por tonelagem ou capacidade das embarcações para transporte e pede restituição do imposto de consumo pago a mais quando por ocasião do descarregamento verifica-se menor quantidade da mercadoria do que a mencionada na guia expedida pelos agentes fiscais. A União Federal contesta a legalidade do engenheiro Saturnino de Castro Maya ter recebido poderes para representar o autor em juízo sem ser bacharel em Direito fundamentada no argumento de que a transferência de mandato, conforme a Lei nº 79, artigo 1o., parágafo 3o e o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 219, parágrafo 4o. A ação teve início em 26/06/1902 e foi concluída em 31/07/1902

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Conditions governing access

Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10/02/05

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        Archivist's note

        391 (número do documento)

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