Dossiê/Processo 3843 - Processo Judicial

1v 8f

O autor exercia o cargo de médico de saúde do Posto do Rio de Janeiro, porém, no dia 22/10/1908 foi afastado do cargo para assumir a Presidência do Estado da Paraíba do Norte para o qual foi eleito. Foi, assim, concedida uma licença ao suplicante, mas, este alega que para o seu cargo de médico foi feito um concurso e que em virtude de ter sido eleito foi afastado do cargo, não cabendo ser o autor privado de seu ordenado, mas unicamente das gratificações. O suplicante requer o valor de 14:366$658 réis, referente ao seu ordenado no período de 01/11/1908 a 31/12/1910. O juiz alega ausência de provas na exibição legal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

Machado, João Lopes (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz); Kelly, Octávio (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

05-07-2005

3132 (número do documento)