Dossiê/Processo 4551 - Processo Judicial

1v 14f

O impetrante, bacharel em ciências jurídicas e sociais, requer uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes que tiveram prisão preventiva decretada, estando presos há mais de quinze dias por suspeita do crime descoberto na Caixa de Amortização e relativo à falsificação de documentos para retirada ilegal de dinheiro de terceiros ali depositado. São citados os artigos 1, 24, 27 e 28 da Lei nº 2110 de 30/09/1909, os artigos 29 e 298 do Decreto nº 4824 de 22/11/1871, o artigo 353 do Código do Processo Criminal, parágrafos 1 e 2, o artigo 72, parágrafos 14 e 22 da Constituição Federal. O juiz denegou impetrada a ordem de soltura, e concedeu ao impetrante os custos

Martins, Raul de Souza (Juiz); Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz); Fonseca, Manoel Rodrigues da (impetrante); Fernandes, Manoel José (paciente); Fernandes, Armando (paciente); Fernandes, José (paciente)

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• português do Brasil

Documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26-07-2005

487 (número do documento)