Dossiê/Processo 32039 - processo um anexo notificação nº 50785 de 1961. portaria nº 98 de 30/01/62. (8)recibo de despesa de condomínio em 1961. procuração. tabelião. Raul de Sá Filho. rua do Rosário, 84 A, RJ em 1961. lei nº 3844 de 15/12/60. lei nº 3912 de 03/07/61. lei nº 3085 de 1956. advogados. Fraga, Garibaldi C. Motta, Fernando L. S. rua da Quitanda nº 65, 7º andar. código processo civil, artigo 720, 820

Identity area

Reference code

32039

Title

processo um anexo notificação nº 50785 de 1961. portaria nº 98 de 30/01/62. (8)recibo de despesa de condomínio em 1961. procuração. tabelião. Raul de Sá Filho. rua do Rosário, 84 A, RJ em 1961. lei nº 3844 de 15/12/60. lei nº 3912 de 03/07/61. lei nº 3085 de 1956. advogados. Fraga, Garibaldi C. Motta, Fernando L. S. rua da Quitanda nº 65, 7º andar. código processo civil, artigo 720, 820

Date(s)

  • 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 124f.

Context area

Name of creator

Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os suplicantes, proprietários, com base na Lei n° 3844, de 15/12/1960 e na Lei n° 3912, de 03/07/1961, propuseram uma ação ordinária contra o suplicado, requerendo que este pagasse todas as importâncias vencidas e vincendas referente a locação do imóvel dos suplicantes, até a desocupação do mesmo pelo suplicado, visto que este foi notificado da não renovação do contrato. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de oficio. Os autores recorreram assim como o réu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, aos recursos. O réu interpôs embargos, que foram recebidos em parte pelo Tribunal Federal de Recursos. Então o réu interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido pelo Supremo Tribunal Federal.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Tranjan, Georges Michel (autor); Tranjan, Jean Michel (autor); Tranjan, Joseph Michel (autor); Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    27-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        37913 (número do documento)

        Accession area