Dossiê/Processo 39727 - Procração, tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1952. Livreto em anexo, Cãmara dos Deputados, 1951. Custas processuais, Cr$ 2011,00 de 1962. Lei 1267 de 1950. Decreto 6031 de 1940

1 v. 58 f

O General. Antenor Nabuco vem requerer ação ordinária contra a União Federal, para que esta lhe dê o direito de ser promovido a General da Divisão. O Autor alega ter participado, mesmo que não tendo entrado em combate, da repressão a Revolução Comunista de 1935. O Suplicante recebeu ordens para ficar pronto para o ataque, mesmo que este não tenha ocorrido. Contudo, pauta-se na Lei 1267, de 09/12/1950, que dá promoção especial aos participantes da repressão a Intentona Comunista, para solicitar a promoção de patente e o aumento salarial. Mesmo após apelação cível por parte da União, o autor ganha causa favorável. Sentença: O Juiz Wellington Pimentel julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao TRF, qiue negou provimento

Nabuco, Antenor (Autor); Lima, Pedro Ribeiro (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Documento impresso em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

21/01/2009

47417 (número do documento)