Dossiê/Processo 42145 - procuração (1)Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ 1963.. 2 custas processuais 1963. Constituição Federal, artigo 141, §§ 4 e 24. lei 1.533 de 1951. lei 2.622 de 1955. lei 1.711 de 1955. lei 3.826 de 1960. lei 4.019 de 1961. lei 4.069 de 1962

Área de identificação

Código de referência

42145

Título

procuração (1)Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ 1963.. 2 custas processuais 1963. Constituição Federal, artigo 141, §§ 4 e 24. lei 1.533 de 1951. lei 2.622 de 1955. lei 1.711 de 1955. lei 3.826 de 1960. lei 4.019 de 1961. lei 4.069 de 1962

Data(s)

  • 1963; 1967 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 55f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda - MF (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, aposentados do Tesouro Nacional que amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 4 e 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Despesa Públicado Ministério da Fazenda por não reajustar seus proventos, violando, assim, a lei 2.622 de 1955, ferindo-lhes direito. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos - TFR. O juiz da 2ª Vara Wellington Pimentel concedeu a segurança. A União decidiu interpôs agravo de petição ao Tribunal Federal de Recursos - TFR, que sob a relatoria do ministro J. J. Moreira Rabelo, a 2ª Turma , acordou por unanimidade, em dar provimento ao agravo

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Freire, Mário Bolivar Peixoto de Sá (autor); Bittencourt, Antônio Baptista (autor); Lacerda, Dorval (autor); Seabra, José Augusto (autor); Rolvig, Darius Borges (autor); Pimentel, Wellington Pereira (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    12-03-2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        49449 (número do documento)

        Área de ingresso