Dossiê/Processo 41432 - procuração (1) João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ , 1963. (1) agravo em mandado de segurança nº 39552, 1964. (3) custas processuais, 1963. (1) telegrama 1963. lei 1711. lei 4019/61. lei 1533/51. artigo 141, § 24 da Constituição Federal. lei 3780/60

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41432

Title

procuração (1) João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ , 1963. (1) agravo em mandado de segurança nº 39552, 1964. (3) custas processuais, 1963. (1) telegrama 1963. lei 1711. lei 4019/61. lei 1533/51. artigo 141, § 24 da Constituição Federal. lei 3780/60

Date(s)

  • 1963; 1965 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

01 v. 72f

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Diretoria Geral do DNER (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os 69 suplicantes eram todos de nacionalidade brasileira, funcionários do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens, sediado à Avenida Presidente Vargas, 522, cidade do RJ; alegaram a ilegalidade da desigualdade da lei nº 4019 de 20/12/1961, que concedeu diárias aos funcionários públicos lotados em Brasília; o motivo foi a absorção dos aumentos ou reajustamentos nos vencimentos dos beneficiados; pediram a devida incorporação aos vencimentos dos 30 por cento sobre os reajustamentos; o juiz Wellington Pimentel concedeu a segurança e recorreu de ofício; a parte vencida agravou para o TFR (relator Amarílio Benjamin), que deu provimento ao recurso

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Costa, Mário Figueira (autor); Maia, Manoel Rodrigues (autor); Silva, Antônio Carvalho da (autor); Marcolino, João (autor); Santos, Waldemiro Vianna dos e outros (autor); Pimentel, Wellington Moreira (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-02-2009

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        Archivist's note

        48805 (número do documento)

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