Dossiê/Processo 41432 - procuração (1) João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ , 1963. (1) agravo em mandado de segurança nº 39552, 1964. (3) custas processuais, 1963. (1) telegrama 1963. lei 1711. lei 4019/61. lei 1533/51. artigo 141, § 24 da Constituição Federal. lei 3780/60

Zone d'identification

Cote

41432

Titre

procuração (1) João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ , 1963. (1) agravo em mandado de segurança nº 39552, 1964. (3) custas processuais, 1963. (1) telegrama 1963. lei 1711. lei 4019/61. lei 1533/51. artigo 141, § 24 da Constituição Federal. lei 3780/60

Date(s)

  • 1963; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

01 v. 72f

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria Geral do DNER (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os 69 suplicantes eram todos de nacionalidade brasileira, funcionários do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens, sediado à Avenida Presidente Vargas, 522, cidade do RJ; alegaram a ilegalidade da desigualdade da lei nº 4019 de 20/12/1961, que concedeu diárias aos funcionários públicos lotados em Brasília; o motivo foi a absorção dos aumentos ou reajustamentos nos vencimentos dos beneficiados; pediram a devida incorporação aos vencimentos dos 30 por cento sobre os reajustamentos; o juiz Wellington Pimentel concedeu a segurança e recorreu de ofício; a parte vencida agravou para o TFR (relator Amarílio Benjamin), que deu provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Costa, Mário Figueira (autor); Maia, Manoel Rodrigues (autor); Silva, Antônio Carvalho da (autor); Marcolino, João (autor); Santos, Waldemiro Vianna dos e outros (autor); Pimentel, Wellington Moreira (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    19-02-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48805 (número do documento)

        Accession area