Dossiê/Processo 22522 - Procuração 10, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ e Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1962

Identity area

Reference code

22522

Title

Procuração 10, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ e Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1962

Date(s)

  • 1962; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 64f.

Context area

Name of creator

Diretoria da Despesa Pública (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os suplicantes, funcionários públicos federais, aposentados, diziam que a situação dos inativos se regia pela lei de paridade, lei 3826 de 1960 e dependiam dos atos do poder executivo, daí a incompetência do suplicado em realizar enquadramentos definitivos e fazer cessar o abono de 44 por cento concedido pela lei da paridade. O suplicado promoveu o desconto em folha, ora de uma vez, ora em parcelas, correspondendo em tratamento desigual entre ativos e inativos a partir da 3826, no seu artigo 5o. , garantia o direito dos suplicantes a receberem o abono de 44 por cento aé o enquadramento feito pela classificação de cargos os suplicantes pediam o cancelamento dos descontos em folha e o pagamento do abono de 44 por cento, desde a data de publicação da lei 3826. Foi concedido o mandado, recorrendo de ofício. O recurso foi indeferido por ter sido interposto fora do prazo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz); Lemos, Claudionor de Souza (autor); Santos, Odilon (autor); Loureiro, Francisco Benedito e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17-06-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        41999 (número do documento)

        Accession area