Dossiê/Processo 36838 - Procuração 10, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1954. Jornal 17, Diário Oficial, 10/01/1957, 22/12/1954, 20/10/1954, 11/06/1955 18/02/1955, 16/11/1956, 26/03/1957, 21/05/1957, 10/05/1957, 24/10/1954, 21/06/1957, 17/04/1957, 23/05/1957, 10/12/1956, 28/01/1956, 02/10/1957. Declaração 33, emitidas pelo Ministério da Fazenda, 1957. Portaria nº 638 de 1953. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Lei nº 1721 de 1952. Decreto-Lei nº 5622 de 1928, artigo 1, parágrafos 2 e 3. Decreto nº 18588 de 1929, artigo 3, parágrafo 2

Área de identificação

Código de referência

36838

Título

Procuração 10, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1954. Jornal 17, Diário Oficial, 10/01/1957, 22/12/1954, 20/10/1954, 11/06/1955 18/02/1955, 16/11/1956, 26/03/1957, 21/05/1957, 10/05/1957, 24/10/1954, 21/06/1957, 17/04/1957, 23/05/1957, 10/12/1956, 28/01/1956, 02/10/1957. Declaração 33, emitidas pelo Ministério da Fazenda, 1957. Portaria nº 638 de 1953. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Lei nº 1721 de 1952. Decreto-Lei nº 5622 de 1928, artigo 1, parágrafos 2 e 3. Decreto nº 18588 de 1929, artigo 3, parágrafo 2

Data(s)

  • 1960; 1961 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 144f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Servidores públicos federais requereram ação ordinária contra a União Federal. Os autores eram profissão extranumerários e contaram com mais de 5 anos de serviço público e, com o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23, a maioria foi equiparada aos funcionários efetivados para efeito de estabilidade, aposentadoria, licença, disponibilidade e férias. Em 1954, a Lei nº 2284 garantiu a equiparação para todos os efeitos. Ocorre que os efetivos aos quais os autores foram equiparados passaram a integrar carreira de 3a. classe, porém os autores não tiveram a mesma mudança. Requereram salários iguais aos dos auxiliares de portaria por terem funções semelhantes, com pagamento das diferenças desde a data da lei. Deu-se o valor de causa de Cr$ 20000,00. equiparação salarial. O juiz Polimécio Buarque Amorim julgou a ação improcedente. Os autores apelaram para o TFR, que negou provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Carvalho, Roberto Justo de (autor); Silva, Walmir Ribeiro da (autor); Campos, Joaquim Dias (autor); Oliveira, Alberto Pereira de Souza (autor); Santos, Edy Moreira dos (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em regular estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        31805 (número do documento)

        Área de ingresso