Dossiê/Processo 36838 - Procuração 10, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1954. Jornal 17, Diário Oficial, 10/01/1957, 22/12/1954, 20/10/1954, 11/06/1955 18/02/1955, 16/11/1956, 26/03/1957, 21/05/1957, 10/05/1957, 24/10/1954, 21/06/1957, 17/04/1957, 23/05/1957, 10/12/1956, 28/01/1956, 02/10/1957. Declaração 33, emitidas pelo Ministério da Fazenda, 1957. Portaria nº 638 de 1953. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Lei nº 1721 de 1952. Decreto-Lei nº 5622 de 1928, artigo 1, parágrafos 2 e 3. Decreto nº 18588 de 1929, artigo 3, parágrafo 2

Identificatie

referentie code

36838

Titel

Procuração 10, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1954. Jornal 17, Diário Oficial, 10/01/1957, 22/12/1954, 20/10/1954, 11/06/1955 18/02/1955, 16/11/1956, 26/03/1957, 21/05/1957, 10/05/1957, 24/10/1954, 21/06/1957, 17/04/1957, 23/05/1957, 10/12/1956, 28/01/1956, 02/10/1957. Declaração 33, emitidas pelo Ministério da Fazenda, 1957. Portaria nº 638 de 1953. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Lei nº 1721 de 1952. Decreto-Lei nº 5622 de 1928, artigo 1, parágrafos 2 e 3. Decreto nº 18588 de 1929, artigo 3, parágrafo 2

Datum(s)

  • 1960; 1961 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 144f.

Context

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Servidores públicos federais requereram ação ordinária contra a União Federal. Os autores eram profissão extranumerários e contaram com mais de 5 anos de serviço público e, com o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23, a maioria foi equiparada aos funcionários efetivados para efeito de estabilidade, aposentadoria, licença, disponibilidade e férias. Em 1954, a Lei nº 2284 garantiu a equiparação para todos os efeitos. Ocorre que os efetivos aos quais os autores foram equiparados passaram a integrar carreira de 3a. classe, porém os autores não tiveram a mesma mudança. Requereram salários iguais aos dos auxiliares de portaria por terem funções semelhantes, com pagamento das diferenças desde a data da lei. Deu-se o valor de causa de Cr$ 20000,00. equiparação salarial. O juiz Polimécio Buarque Amorim julgou a ação improcedente. Os autores apelaram para o TFR, que negou provimento

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Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Carvalho, Roberto Justo de (autor); Silva, Walmir Ribeiro da (autor); Campos, Joaquim Dias (autor); Oliveira, Alberto Pereira de Souza (autor); Santos, Edy Moreira dos (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Braziliaans Portugees

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        31805 (número do documento)

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