Dossiê/Processo 41902 - Procuração 105, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Tabelião Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ,Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1957. Diário do Congresso Nacional, 10/05/1956. Termo de Verificação de Débito 13, IAPI, 1956. Informação ou Despacho, IAPI, 1956. Custas Proce

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41902

Title

Procuração 105, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Tabelião Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ,Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1957. Diário do Congresso Nacional, 10/05/1956. Termo de Verificação de Débito 13, IAPI, 1956. Informação ou Despacho, IAPI, 1956. Custas Proce

Date(s)

  • 1957; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 218f.

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Name of creator

Graça Couto Sociedade Anônima Indústria e Comércio (autor). Construtora A. J. Brito Sociedade Anônima (autor). Ribemboim Engenharia Limitada (autor). Ecisa Engenharia Comércio e Industria Sociedade Anônima (autor). Empresa Carioca de Engenharia Limitada e outros (autor). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As autoras, firmas construtoras, impetraram um mandado de segurança contra ato do presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI. O réu pretendia cobrar uma contribuição suplementar no valor percentual de 1 por cento, destinado ao custeio de assistência médica, cirúrgica e hospitalar. Todavia, a contribuição só poderia ser exigida ou regulada com decreto se houvesse uma lei que a estabelecesse. Assim, requereram que seus direitos líquido e certo de não pagar aquela cobrança fosse reconhecido. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jorge Salomão julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. O TFR deu provimento ao agravo

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Russel, João Frederico Mourão (juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    05-03-2009

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        49548 (número do documento)

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