Dossiê/Processo 40761 - Procuração 11, Tabelião, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1950. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Código do Processo Civil, artigos 319 e 324

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Reference code

40761

Title

Procuração 11, Tabelião, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1950. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Código do Processo Civil, artigos 319 e 324

Date(s)

  • 1950; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.126f.

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 16 suplicantes trouxeram dos EUA automóveis usados como bagagem. Pediram medida liminar contra a autoridade alfandegária, que estava a lhes cobrar, indevidamente, multa e imposto de consumo. Os autores tinham profissão de contador, do comércio ou proprietário, havendo um imigrante estrangeiro de nacionalidade espanhola. O juiz concedeu a medida liminar em favor dos impetrantes de folhas 18 a 27

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Accruals

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Conditions governing access

Torrely, Rene Pio (autor); Galdeano, Rafael Sanchez (autor); Rockmeyer, Francisco Serodio (autor); Hessel, Boleslau (autor); Galdeano, Ary Rodrigues e outros (autor); Souza Neto, Joaquim de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-02-09

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        Archivist's note

        48153 (número do documento)

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