Dossiê/Processo 41202 - Procuração 11, Tabelião Rubens Melo Leite, Osvaldo Cruz, 1957, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Vieira de Melo, SP, Tabelião Talmo Páscole, Águas de Lindóia, SP, Tabelião Joaquim Aristóteles dos Santos, Paissabussú, AL, Tabelião Arlete Araujo da Fonseca, São José do Calçado, ES, Tabelião Albertino A. Saraiva, Taquari, RS, Tabelião Milton Henrique do Couto, Comarca da Campanha, MG, Tabelião José Cirilo Teixeira, Pedreiras, MA, 1957. Jornal Diário Oficial, 23/11/1956. Substabelecimento de Procuração, 1957. Custa Processual, 1957, 1963. artigo nº 1293, de 1950, artigo 24. Decreto nº 29192, de 1951. Regulamento Geral de Contabilidade Pública, artigos 710 e 889. Decreto nº 35006, de 1954, artigos 19 e 26

1v. 86f.

Os autores são funcionários públicos, que exercem a função de coletor federal, e vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor do serviço do pessoal do Ministério da Fazenda, pelo fato deste, segundo relato dos autores, nega-se a classificá-los na classe K, com base na Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 169, o que acarretaria numa maior remuneração salarial para os autores. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e, posteriormente, por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz José Julio Leal Fagundes negou a segurança impetrada. Houve agravo, porém, sob relatoria do ministro Marcio Ribeiro TFR negou-se provimento ao recurso

Descio Filho, Rafael (autor); Bruce, Roberto Talavera (Juiz); Veiga, Brasilio Vilela da (autor); Pereira Filho, Bernardino (autor); Loureiro, José da Silva (autor); Silva Filho, José Leonel da e outros (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17-02-09

50198a (número do documento)