Dossiê/Processo 39838 - Procuração(12) Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, Tabelião. Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, em 1945 . Custas processuais, 1946 . Artigo 101 nº II , item 1º da Constituição de 1937. Artigo 87 § único do Supremo Regimento interno. Artigo 144 e 782 do Código do Processo Cvil. Decreto nº18588 . Lei nº5.622

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Os autores, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, proporam uma ação rescisória contra a União Federal a fim de ser reconhecida e decretada a nulidade e rescisãodo Acórdão de 09-10-1940, proferidonos autos da Apelação Civel, nº7236, Os suplicantes objetivaram, assim, ter restaurada a sentença de 1ª Instância, de modo a ser reconhecido o Direito que assiste aos mesmos suplicantes à assemelhação dos seus vencimentos aos dos funcionáriosde igual categoria e função da Secretaria do Supremo Tribunal Federal ou da Secretaria do Supremo Tribunal Militar, em obediência ao Decreto nº18588, de 28-01-1929 e ao Decreto legislattivo de28-12-1928, os quais teriam sido violados pelo referido Acórdão

Costa, Ignacio Pereira da (Autor); Brant, Cicero Arpino Caldeira (Autor); Baptista, Clovis José (Autor); Guimarães, Adriano (Autor); Silva Junior, Jospe Gonçalves da (Autor) e outros; Carneiro, Edgard Ribas (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22-01-09

50608 (número do documento)