Dossiê/Processo 37594 - Procuração 12, Tabelião Armando Sales, Rua Freitas de Oliveira, 32, SP, Tabelião Edgard Baptista Pereira, Rua Álvares Penteado, 184 SP, 1962, Tabelião Euclydes Protassio de Oliveira, Rua Dr. Cincinato Pinto, 329, Maceió, Alagoas, 1962. Cópia de Requerimento de Pagamento, Instituto do Açúcar e do Álcool, 1962. Cópia de Contra Cheque 6, IAA, 1962. Cópia do Jornal Diário do Congresso Nacional, 1955, 1956, 1960. Custas Processuais, 1963. Telegrama, 1963. Decreto nº 51549, de 1962. Lei nº 2622, de 18/10/1955. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Decreto nº 31922, de 1952. Decreto nº 33704, de 1953. Lei nº 1713, de 28/10/1939

1v. 131f.

Funcionários do Instituto do Açucar e do Álcool, residentes e lotados no estado de São Paulo, solicitaram um mandado de segurança, com Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o presidente do citado instituto. Os impetrantes argumentam, com base na Lei nº 3780, de 12/07/1960, que tem o direito de receberem aumentos salariais a cada triênio, o impetrado reconheceu esse direito, porém, este iniciou a contagem do triênio a partir da vigência da lei, enquanto os impetrados entenderam que a contagem inicia-se a partir do ingresso destes na instituição. Inicialmente, os impetrados conseguem o mandado de segurança, contudo, a União Federal solicitou recurso da decisão. O processo seguiu para o Tribunal Federal de Recursos. O processo passou por agravo e os ministros deram provimento ao recurso e cassaram a segurança. A segurança foi concedida, mas a União agravou. O TFR deu provimento. Juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa

Almeida, Osvaldo Silveira (autor); Mattos, Alberto Ruy Santos (autor); Carvalho, Darcy Queiroz de (autor); Nascimento, Nilson do (autor); Santos Junior, Alfredo dos e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06-04-2009

46029 (número do documento)