Dossiê/Processo 27431 - Procuração 12, Tabelião Baesso Pça. Manoel Duarte Mesquita RJ, 1968, Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1968, Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ de 1968.Carta de Nomeação, 1955, 1960

1v. 131f

Os autores era nacionalidade brasileira, militares reformados da Aeronáutica, por acidente ou moléstia grave, e fundamentaram a ação na Constituição Federal do Brasil, artigo 150, parágrafos 3 e 4, no Código Civil, artigo 74, na Lei nª 1316 de 20/01/1951, artigo 300 e 303, na Lei nª 2810 de 19/01/1956, artigo 10. A legislação reconheceu-lhes o direito ao abono militar e a guarnição especial, que foram incorporadas para a inatividade pela Lei nª 2283 de 1954, ao lado de outros, como pára-quedismo, serviço aéreo, serviço submarino, etc. O Decreto nª 30119 de 01/11/1951 estabeleceu que as vantagens incorporáveis seriam pagas qualquer que fosse o tempo de serviço, ao militar reformado por acidente em serviço, ou por moléstias, especificados em lei. Os autores requereram administrativamente as vantagens, mas seus pedidos foram arquivados. Eles pediram então a volta do pagamento das vantagens e os atrasos, com juros de mora, correção monetária e custos do processª O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos, por unaminidade de votos, deu provimento ao recursª O Supremo Tribunal Federal no agravo de instrumento determinou o arquivamento dos autos

Resende, Adelino Augusto (autor); Cerveira, Antonio Pires (autor); Bem, João Soares (autor); Andrade, Manoel de e outros (autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

28/11/2007

37277 (número do documento)