Dossiê/Processo 42290 - Procuração 12, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1960, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1960, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ 1960 . Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1º. Ofício de Notas, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Custas Processuais, 1961. Serviço de Administração de Imóveis 4

Área de identidad

Código de referencia

42290

Título

Procuração 12, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1960, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1960, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ 1960 . Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1º. Ofício de Notas, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Custas Processuais, 1961. Serviço de Administração de Imóveis 4

Fecha(s)

  • 1960; 1965 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 106f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil, casado, profissão bancário, residente na Rua Vilela Tavares, 79, amparado pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança contra o diretor da recebedoria federal. O suplicante assinaria uma escritura de empréstimo com garantia hipotecária com a Caixa Econômica Federal. O Ofício de Notas recusou-se a lavrar a escritura até que o imposto do selo fosse pago. Contudo, esta cobrança fazia-se indevida, pois a referida instituição estava integrada à União Federal e, por isso, gozava de isenção deste imposto. Assim, o impetrante solicitou que a escritura fosse lavrada independentemente do pagamento do tributo supracitado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens concedeu a segurança, a União recorreu da decisão para o TFR, que negou provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Silva, Arlindo Nunes da (autor); Queiroz, João José de (Juiz); Petit, Alfredo Ache (autor); Ferreira, Aloizio Goulart (autor); Perpetuo, Armando (autor); Luz, Carlos Coimbra da (autor); Lima, Hugo de Meira e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    18-03-09

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46705 (número do documento)

        Área de Ingreso