Dossiê/Processo 42290 - Procuração 12, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1960, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1960, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ 1960 . Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1º. Ofício de Notas, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Custas Processuais, 1961. Serviço de Administração de Imóveis 4

Zona de identificação

Código de referência

42290

Título

Procuração 12, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1960, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1960, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ 1960 . Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1º. Ofício de Notas, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Custas Processuais, 1961. Serviço de Administração de Imóveis 4

Data(s)

  • 1960; 1965 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 106f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil, casado, profissão bancário, residente na Rua Vilela Tavares, 79, amparado pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança contra o diretor da recebedoria federal. O suplicante assinaria uma escritura de empréstimo com garantia hipotecária com a Caixa Econômica Federal. O Ofício de Notas recusou-se a lavrar a escritura até que o imposto do selo fosse pago. Contudo, esta cobrança fazia-se indevida, pois a referida instituição estava integrada à União Federal e, por isso, gozava de isenção deste imposto. Assim, o impetrante solicitou que a escritura fosse lavrada independentemente do pagamento do tributo supracitado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens concedeu a segurança, a União recorreu da decisão para o TFR, que negou provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Silva, Arlindo Nunes da (autor); Queiroz, João José de (Juiz); Petit, Alfredo Ache (autor); Ferreira, Aloizio Goulart (autor); Perpetuo, Armando (autor); Luz, Carlos Coimbra da (autor); Lima, Hugo de Meira e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    18-03-09

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46705 (número do documento)

        Área de ingresso