Dossiê/Processo 41904 - Procuração 13, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963. Custas Processuais 4, 1963. Telegrama, 1964. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 3780, de 12/07/1960

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Reference code

41904

Title

Procuração 13, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963. Custas Processuais 4, 1963. Telegrama, 1964. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 3780, de 12/07/1960

Date(s)

  • 1963; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 50f.

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Name of creator

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, ambos com profissão de médicos, propuseram um mandado de segurança contra o Sr. Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI. Os suplicantes deveriam ter direito a incorporação aos seus vencimentos de um valor percentual de 30 por cento, conforme as diárias percebidas pelos que ocupam o mesmo cargo em Brasília, conforme a Lei nº 1711, de 28/10/1952 e a Lei nº 3780, de 12/07/1960. Contudo, o réu se negou a cumprir esta exigência. Assim, requereram o pagamento dos vencimentos acrescidos na forma da citada Lei nº 4019, de 20/12/1961, o que constitui lesão de direito líquido e certo. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz concedeu a segurança impetrada. O TFR deu provimento ao recurso

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Conditions governing access

Hazan, Salvador Maurício (autor); Coutinho, Lauro de Abreu (autor); Pimentel, Wellington Moreira (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05-03-2009

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        Archivist's note

        49549 (número do documento)

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