Dossiê/Processo 41904 - Procuração 13, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963. Custas Processuais 4, 1963. Telegrama, 1964. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 3780, de 12/07/1960

1v. 50f.

Os autores, ambos com profissão de médicos, propuseram um mandado de segurança contra o Sr. Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI. Os suplicantes deveriam ter direito a incorporação aos seus vencimentos de um valor percentual de 30 por cento, conforme as diárias percebidas pelos que ocupam o mesmo cargo em Brasília, conforme a Lei nº 1711, de 28/10/1952 e a Lei nº 3780, de 12/07/1960. Contudo, o réu se negou a cumprir esta exigência. Assim, requereram o pagamento dos vencimentos acrescidos na forma da citada Lei nº 4019, de 20/12/1961, o que constitui lesão de direito líquido e certo. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz concedeu a segurança impetrada. O TFR deu provimento ao recurso

Hazan, Salvador Maurício (autor); Coutinho, Lauro de Abreu (autor); Pimentel, Wellington Moreira (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

05-03-2009

49549 (número do documento)