Dossiê/Processo 37525 - Procuração 13, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1960. Relação dos Segurados, IAPC, 1960. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 3385, de 1958. Lei nº 2755, de 16/04/1956. Constituição Federal, artigo 141

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37525

Title

Procuração 13, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1960. Relação dos Segurados, IAPC, 1960. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 3385, de 1958. Lei nº 2755, de 16/04/1956. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1960; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 65f.

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Name of creator

Escritório Contábil Nacional Limitada (autor). A. Meirelles Calil Said El Huaick (autor). Armazém Novo Mundo Limitada (autor). Armazém Central e outros (autor). Delegacia do Distrito Federal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As suplicantes, a 1a. estabelecida à Rua Acre, 47, a 2a. à Rua Visconde de Ouro Preto, 81 e Rua São Clemente, 118, a 3a. à Avenida Santa Cruz, 1379, e outras, impetraram mandado de segurança contra a suplicada, requerendo a revogação da cobrança de taxa de 1 por cento a título de prestação de serviços de assistência médica, SAM, alegando que tal cobrança era inconstitucional. Segurança concedida. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda recorreu de ofício e o réu agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos

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Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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        48176 (número do documento)

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