Rua das Laranjeiras, 382. Rua Alice, 12

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              Procuração 13, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1960. Relação dos Segurados, IAPC, 1960. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 3385, de 1958. Lei nº 2755, de 16/04/1956. Constituição Federal, artigo 141
              37525 · Dossiê/Processo · 1960; 1961
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As suplicantes, a 1a. estabelecida à Rua Acre, 47, a 2a. à Rua Visconde de Ouro Preto, 81 e Rua São Clemente, 118, a 3a. à Avenida Santa Cruz, 1379, e outras, impetraram mandado de segurança contra a suplicada, requerendo a revogação da cobrança de taxa de 1 por cento a título de prestação de serviços de assistência médica, SAM, alegando que tal cobrança era inconstitucional. Segurança concedida. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda recorreu de ofício e o réu agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos

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