Dossiê/Processo 42602 - Procuração 13, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, 1962. Documento Espanhol, Documento Inglês. Certificado de Tradução 3, Tradutor Público, Giorgio Bullaty, 1962. Custas Processuais, 1962. Lei nº 3244, de 1957. Lei nº 2770, de 1956

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Reference code

42602

Title

Procuração 13, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, 1962. Documento Espanhol, Documento Inglês. Certificado de Tradução 3, Tradutor Público, Giorgio Bullaty, 1962. Custas Processuais, 1962. Lei nº 3244, de 1957. Lei nº 2770, de 1956

Date(s)

  • 1962; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 125f.

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A 1ª. Suplicante, mulher, estado civil solteira, doméstica, residente à Avenida Atlântica, 4002, e o 2º. Suplicante, nacionalidade norte americana, profissão corretor, residente à Rua Alice Castro, 106, e outros suplicantes, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 1, impetraram um mandado de segurança contra os suplicados. Os suplicantes alegaram que tiveram taxação ilegal de imposto de consumo sobre automóveis que trouxeram do exterior, e, portanto requereram que fosse cobrado o citado imposto, nem a taxa de armazenagem. O juiz concedeu a segurança, a impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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Conditions governing access

Silva, Raimunda Menezes da (autor); Alfano, Geraldo (autor); Prado, Itamar (autor); Bortelon, Emma (autor); Lima, Ignez Bessa e outros (autor); Passos, José Joaquim Fonseca (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese
  • Spanish
  • English

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20-03-2009

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        Archivist's note

        48741 (número do documento)

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