Dossiê/Processo 41657 - Procuração 13, Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60, RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1960, 1961. Anexo: Carteira de Hipotecas, CEF, 1959. Custas Processuais, 1961

1v. 122f.

Os impetrantes realizaram contratos de mútuo hipotecário com a Caixa Econômica Federal, em que ofereciam diversos imóveis a esta. Contudo, a diretoria da recebedoria federal no estado da Guanabara insistia em cobrar o pagamento do imposto do selo relativo às escrituras. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e em acórdãos de outros mandado de segurança similares, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de que as escrituras fossem lavradas sem o pagamento do imposto do selo. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou para o TFR, relator Marcio Ribeiro, que deu provimento aos recursos. A parte vencida, agora a autora, interpôs recurso ordinário ao STF, relator Luiz Gallotti, que deu provimento

Garcia, Homero dos Santos (autor); Queiroz, João José de (Juiz); Blanco, Mário Rodrigues (autor); Dias, José Ferreira (autor); Jobim, Antonio Carlos (autor); Rodrigues, Darcy Alanbert e outros (autor);

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27-02-09

48388 (número do documento)