Dossiê/Processo 42755 - procuração(14) José de Segadas Viana 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1960. tabelião Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ Av. Graça Aranha, 57, RJ, 1960. tabelião. Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1960. custas processuais, 1960. Constituição Federal, art.141-§24. Lei 1533 de 1951. Decreto 24427 de 1934. Decreto 32392 de 1953. adv.: Amarilis de O. Freitas Av. 13 de Maio, 23/sl 601

Área de identidad

Código de referencia

42755

Título

procuração(14) José de Segadas Viana 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1960. tabelião Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ Av. Graça Aranha, 57, RJ, 1960. tabelião. Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1960. custas processuais, 1960. Constituição Federal, art.141-§24. Lei 1533 de 1951. Decreto 24427 de 1934. Decreto 32392 de 1953. adv.: Amarilis de O. Freitas Av. 13 de Maio, 23/sl 601

Fecha(s)

  • 1960; 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 83f

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara por cobrança ilegal de tributo. Os impetrantes solicitaram empréstimos com garantia hipotecária com a Caixa Econômica Federal para cada um comprar seu imóvel. A autoridade coatora impediu que as escrituras de compra e venda fossem lavradas, pois não apresentavam o imposto do selo pago. A ilegalidade encontra-se na exigência do pagamento da tarifa supracitada porque esta não se aplica em acordos que uma das partes é uma autarquia federal, isentando a transação. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso e por Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos. Desta forma, a ré interpôs recurso para o Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo. Vivaldi B. Couto (juiz)

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Souza, Amarillis Pereira de (autor); Alencar, Francisco (autor); Lima, José Sales Pereira (autor); Guedes, Manoel da Silveira (Autor); Guedes, Walter da e outros (autor); Macedo, Raimundo F. (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Cleide (26-03-2009)

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49024 (número do documento)

        Área de Ingreso