Dossiê/Processo 42755 - procuração(14) José de Segadas Viana 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1960. tabelião Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ Av. Graça Aranha, 57, RJ, 1960. tabelião. Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1960. custas processuais, 1960. Constituição Federal, art.141-§24. Lei 1533 de 1951. Decreto 24427 de 1934. Decreto 32392 de 1953. adv.: Amarilis de O. Freitas Av. 13 de Maio, 23/sl 601

Identificatie

referentie code

42755

Titel

procuração(14) José de Segadas Viana 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1960. tabelião Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ Av. Graça Aranha, 57, RJ, 1960. tabelião. Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1960. custas processuais, 1960. Constituição Federal, art.141-§24. Lei 1533 de 1951. Decreto 24427 de 1934. Decreto 32392 de 1953. adv.: Amarilis de O. Freitas Av. 13 de Maio, 23/sl 601

Datum(s)

  • 1960; 1963 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 83f

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os suplicantes de nacionalidade brasileira, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara por cobrança ilegal de tributo. Os impetrantes solicitaram empréstimos com garantia hipotecária com a Caixa Econômica Federal para cada um comprar seu imóvel. A autoridade coatora impediu que as escrituras de compra e venda fossem lavradas, pois não apresentavam o imposto do selo pago. A ilegalidade encontra-se na exigência do pagamento da tarifa supracitada porque esta não se aplica em acordos que uma das partes é uma autarquia federal, isentando a transação. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso e por Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos. Desta forma, a ré interpôs recurso para o Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo. Vivaldi B. Couto (juiz)

Waardering, vernietiging en slectie

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Souza, Amarillis Pereira de (autor); Alencar, Francisco (autor); Lima, José Sales Pereira (autor); Guedes, Manoel da Silveira (Autor); Guedes, Walter da e outros (autor); Macedo, Raimundo F. (juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    Cleide (26-03-2009)

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      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        49024 (número do documento)

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