Dossiê/Processo 41938 - Procuração 14, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, Tabelião Edison da Silva Jardim, Rua Trajano, 41, RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1958, 1959. Carta Patente Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1946

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Reference code

41938

Title

Procuração 14, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, Tabelião Edison da Silva Jardim, Rua Trajano, 41, RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1958, 1959. Carta Patente Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1946

Date(s)

  • 1959; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.153f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, Oficiais das Forças Armadas, da reserva remunerada, propuseram ação ordinária para fim de serem promovidos aos postos imediatos, nos termos da Lei nº 1156, de 12/07/1950, Lei nº 288, de 08/06/1948, Lei nº 616, de 02/02/1949, Lei nº 608, com o pagamento das diferenças atrasadas, visto que prestavam serviços de guerra na 1ª. e 2ª. Guerra Mundial. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Por fim, houveram embargos, também negados

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Conditions governing access

Mesquita Filho, Augusto Pinto de (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Vasconcelos, Jacinto Alves de (autor); Sagaz, Virgílio Manoel (autor); Carvalho, Manoel de (autor); Oliveira, Gastão Marques de Carvalho e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05-03-09

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        Sources

        Archivist's note

        45948 (número do documento)

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