Dossiê/Processo 41950 - Procuração 15, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1956. Mandado de Intimação, 1957. Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1957. Carta de Nomeação, Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1948. Decreto nº 29140, de 1951. Decreto nº 36652, de 1953. Decreto nº 37023, de 1955. Constituição Federal, artigo 141

Identity area

Reference code

41950

Title

Procuração 15, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1956. Mandado de Intimação, 1957. Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1957. Carta de Nomeação, Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1948. Decreto nº 29140, de 1951. Decreto nº 36652, de 1953. Decreto nº 37023, de 1955. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.387

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores, funcionários da Casa da Moeda, com base na Lei nº 1711, de 28/10/1952, propuseram ação ordinária requerendo o reconhecimento do direito de receberem gratificação por execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde, na base de 20 a 40 por cento sobre seus vencimentos. O Juiz julgou procedente a ação. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Houve oposição de embargos, que foram rejeitados

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Migliani, David (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Migliani, Antonio (autor); Burlamarqui, Moacyr Lages (autor); Rosa, Maria Garcia da (autor); Rollim, José Gonçalves e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    05-03-09

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        45949 (número do documento)

        Accession area