Dossiê/Processo 37640 - Procuração 15, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ 1963, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1961. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963. Custas Processuais, 1963. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 1711, de 28/10/1952

Área de identificação

Código de referência

37640

Título

Procuração 15, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ 1963, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1961. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963. Custas Processuais, 1963. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 1711, de 28/10/1952

Data(s)

  • 1963; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 76f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados e Transportes de Cargas (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Funcionários públicos vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, mandado de segurança contra o presidente do conselho administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados e Transportes de Cargas, IAPETC. Os impetrantes são servidores públicos, lotados no Rio de Janeiro, que se sentem prejudicados pelo réu que, segundo os autores, vem tratando de maneira desigual os servidores destes locais, atribuindo menores salários aos autores, se comparado com os recebidos pelos servidores de Brasília. Dessa forma, solicitaram a segurança a fim de que o réu atribua aos seus vencimentos um aumento no valor percentual de 30 por cento, como descrito na Lei nº 4019, de 20/12/1961. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e o réu agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Mello, Waldemar Pereira de (autor); Lucas, Alina de Oliveira (autor); Oliveira, Estela Araujo (autor); Cunha, Maria da Paz Cavalcante (autor); Santos, Maria Dulce Celestino Faleiro dos (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47224 (número do documento)

        Área de ingresso