Dossiê/Processo 37506 - Procuração 15, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, Tabelião Moacyr Bahia de Vasconcellos, Governador Valadares, Tabelião Pedro Aldmin Figueiredo, Bocaiúva, MG, Tabelião Souza Carmo, Rio São Paulo, MG, Tabelião Edgar da G. Machermont, Travessa Frutuoso Guimarães, Belém Pará, 1964. Anexo: Atos dos Poderes Legislativos. Resumo de Cheque 4, Ministério da Saúde Divisão do Pessoal, 1964. Guia para Pagamento de Taxa Judiciária 2, 1964. Custas Processuais, 1964. Código Civil, artigo 37

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37506

Title

Procuração 15, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, Tabelião Moacyr Bahia de Vasconcellos, Governador Valadares, Tabelião Pedro Aldmin Figueiredo, Bocaiúva, MG, Tabelião Souza Carmo, Rio São Paulo, MG, Tabelião Edgar da G. Machermont, Travessa Frutuoso Guimarães, Belém Pará, 1964. Anexo: Atos dos Poderes Legislativos. Resumo de Cheque 4, Ministério da Saúde Divisão do Pessoal, 1964. Guia para Pagamento de Taxa Judiciária 2, 1964. Custas Processuais, 1964. Código Civil, artigo 37

Date(s)

  • 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 52f.

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Name of creator

Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Garibaldi Bezerra de Faria, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, juntamente com outros funcionários públicos, vem requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, contra o diretor de pessoal do Ministério da Saúde. Os impetrantes são médicos, cirurgiões dentistas e enfermeiros, que se sentem lesados pelo réu, pois este, com o advento da Lei nº 4242, de 17/07/1963, não vem atribuindo aos vencimentos dos impetrantes os valores referentes a horas extras prestadas, como determinou a Lei nº 3999, de 15/12/1961. Dessa forma, solicitaram a segurança para que sejam pagas as diferenças referentes a horas extras trabalhadas. O juiz denegou a segurança

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Conditions governing access

Faria, Garibaldi Bezerra de (autor); Penido, Henrique Maia (autor); Pantoja, Woodrow Pimentel (autor); Almeida, Antonio Jorge de (autor); Ferreira, Emerson e outros (autor); Salomão, Jorge (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        48360 (número do documento)

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