Dossiê/Processo 40974 - procuração. 16, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ , 1961, 51c, Penafiel 1958. Monteiro da França 52ª, 42, 54,35. custas processuais 1961. Lei 1533/1951. CF art. 141, 15 §5. Decreto-lei 8463/1945. CPC art. 88. Decreto-lei 4655/1952.

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Reference code

40974

Title

procuração. 16, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ , 1961, 51c, Penafiel 1958. Monteiro da França 52ª, 42, 54,35. custas processuais 1961. Lei 1533/1951. CF art. 141, 15 §5. Decreto-lei 8463/1945. CPC art. 88. Decreto-lei 4655/1952.

Date(s)

  • 1961; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 182f

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Name of creator

Empresa de Engenharia e Construções LTDA (autor). Construtora Além Paraíba LTDA. e outros (autor). Diretoria do DNER (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As 2 primeiras suplicantes eram as peticionarias originais da ação; em 1957 e 1961 contrataram com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem a construção de obras de arte e execução de serviços de variante de contorno de Três Rios, RJ, na rodovia BR - 3/RJ; uma vez que discordavam de exigências fiscais por parte do réu, pediram a assinatura de contrato sem o Imposto de Selo Proporcional; a imunidade tributária estava garantida pela CF de 1946, art. 15; o juiz concedeu a segurança aos impetrantes, contudo recorreu de ofício junto ao TFR, que negou provimento ao recurso; o processo foi então encaminhado ao STF, que não conheceu do recurso

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Queiroz, João José de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13-02-2009

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        Archivist's note

        49750 (número do documento)

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