Dossiê/Processo 42676 - procuração (16) tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641, RJ 1967. aviso de crédito Diretoria da Despesa Públicas 1967. 9 cartão de matrícula Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários. guia de recolhimento 1966. termo de verificação de débito IAPC 1967. Diário de Justiça 13/11/1967. custas processuais 1970. Constituição Federal, §21, do artigo 150. lei 1.533 de 31/12/1951. lei 2.752, §461, artigo 504, do decreto 48.959-A . lei 3.999.

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Cléa Fraga Esteves Maciel, de nacionalidade brasileira. estado civil casada profissão médica residente à Rua Andrade Neves, 269, aptº 401, RJ, juntamente com outros médicos, admitidos como litisconsortes da autora, vêm requerer mandado de segurança, com base na lei 1.533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21, contra o Instituto Nacional da Previdência Social- INPS. Os impetrantes são funcionários públicos, federais do Ministério da Educação e Cultura- MEC e possuem também consultórios particulares. Por serem servidores públicos são obrigados a contribuir para o IPASE. Ao advento da lei 2.752 de 10/04/1956, e da lei 3.999 de 15/12/1961, os impetrantes entenderam que eram segurados facultativos da Previdência Social. Este novo seguro pago por conta de suas atividades liberais exercidas nos consultórios particulares. Foram surpreendidos em flagrante com a acusação feita por fiscais de previdência social, de que os autores estavam em débito com o referido órgão. Os impetrantes receberam multas, e para evitar juros, viram-se obrigados a inscreverem-se na Previdência Social, pois assim, conseguiriam o parcelamento do débito atrasado. Os impetrantes solicitaram a segurança, pois após tentarem desvincular-se do Instituto Nacional de Previdência Social foram impedidos com a alegação de que, sendo médicos, são segurados obrigatórios do Instituto Nacional da Previdência Social. Sendo assim, desejam desvincularem-se sem sofrerem qualquer prejuízo por isto. O processo foi julgado, e, posteriormente, passou por agravo no TFR; o juiz Jorge Lafayette Pinto da 2ª Vara de Fazenda Pública Federal denegou a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos negou-se provimento por decisão unânime

Maciel, Clea Fraga Esteves (autor); Guedes, Lucio Joaquim (autor); Guedes, Salvador Joaquim (autor); Silveira, Geza Villano dos Santos (autor); Alves, Maria Helena Xavier e outros (autor) Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

24-03-2009

48023 (número do documento)