Dossiê/Processo 42009 - Procuração 17, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Antonio de Siqueira Campos, Rua do Imperador, 230, PE, Tabelião ,Gastão da França Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 38, Recife, Tabelião Montagna, Rua do Rosário, 79, RJ, Tabelião Zeferino Ribeiro, Porto Alegre, Tabelião Edmundo de Mendonça, Rua 15 de Novembro, 21, Santos, SP, Tabelião Gustavo Soares Cardozo, Rio Grande, Tabelião Manoel Ferreira Laranja, Rua Cidade de Toledo, 23, Santos, Tabelião Marrocos, Rua Marechal Deodoro, 50 Manaus, Amazonas. Jornal Diário Oficial, 30/12/1950, Diário da Justiça, 03/08/1954. Custas Processuais 2, 1951, 1953. Lei nº 1847, de 1939. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24

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Reference code

42009

Title

Procuração 17, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Antonio de Siqueira Campos, Rua do Imperador, 230, PE, Tabelião ,Gastão da França Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 38, Recife, Tabelião Montagna, Rua do Rosário, 79, RJ, Tabelião Zeferino Ribeiro, Porto Alegre, Tabelião Edmundo de Mendonça, Rua 15 de Novembro, 21, Santos, SP, Tabelião Gustavo Soares Cardozo, Rio Grande, Tabelião Manoel Ferreira Laranja, Rua Cidade de Toledo, 23, Santos, Tabelião Marrocos, Rua Marechal Deodoro, 50 Manaus, Amazonas. Jornal Diário Oficial, 30/12/1950, Diário da Justiça, 03/08/1954. Custas Processuais 2, 1951, 1953. Lei nº 1847, de 1939. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24

Date(s)

  • 1951; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v. 313f.

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Name of creator

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, funcionários do Ministério da Fazenda, carreira de contador, com base na Constituição Federal, artigo 141, requereram um mandado de segurança contra o réu que negou-lhes a apostila de seus títulos, ferindo o direito assegurado pela Lei nº 200, de 31/12/1947 e pela Lei nº 488, de 15/11/1948. O Juiz julgou procedente o mandado. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos da parte vencida, que foi provido. A parte autora recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que desproveu o recurso

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Bozon, Altamir Gonçalves Dias (autor); MainaR, Virgílio da Silva (autor); Queiroga, José Hmetério (autor); Silva, José Príncipe da (autor); Silva, Francisco Assis da e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06-03-2009

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        Archivist's note

        48092 (número do documento)

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