Dossiê/Processo 37348 - Procuração 17, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1953, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1954. Contra Cheque 22, MJNI, 1953. Lista Nominal de Professores Extranumerários. Cópia de Certidão de Casamento, 1921. Certidão de Óbito, 1954. Jornal. Diário Oficial, 05/07/1954. Decreto nº 16575, de 1944. Decreto nº 17508, de 1926. Decreto-Lei nº 9654, de 1946. Lei nº 284, de 28/10/1936. Lei nº 8169, de 1945

Área de identificação

Código de referência

37348

Título

Procuração 17, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1953, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1954. Contra Cheque 22, MJNI, 1953. Lista Nominal de Professores Extranumerários. Cópia de Certidão de Casamento, 1921. Certidão de Óbito, 1954. Jornal. Diário Oficial, 05/07/1954. Decreto nº 16575, de 1944. Decreto nº 17508, de 1926. Decreto-Lei nº 9654, de 1946. Lei nº 284, de 28/10/1936. Lei nº 8169, de 1945

Data(s)

  • 1953; 1955 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 147f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores são professores do Instituto Profissional Quinze de Novembro e do Serviço de Assistência aos Menores, todos de nacionalidade brasileira. Os suplicantes alegam exercer as mesmas funções, ensinando menores abandonados, débeis mentais e delinqüentes, porém, estão distribuídos em referências diversas, com vencimentos dispares. Com isso, valeram-se do princípio de isonomia, que deve preponderar na discriminação de classificação de funcionários e na atribuição de proventos, quando as funções técnicas são exatamente as mesmas. Da mesma forma, alegam que outros professores contratados ou extranumerários do Ministério da Educação percebem proventos superiores, relativo ao padrão M. assim, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de serem reclassificados como outros professores do Ministério da Educação, ou pelo menos reclassificados no padrão G, e para que sejam pagas todas as diferenças de vencimentos entre o que receberam e o que deveriam receber. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. juiz Amilcar Laurindo Ribas

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Jannuzzi, Octávio (autor); Gomes, Jurandyr Proença (autor); Guimarães, Paulo (autor); Machado, Arthur Ribeiro (autor); Guimarães, Margarida Maria de Carvalho e outros (autor); Araújo, Mário Brasil de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    06-04-2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48005 (número do documento)

        Área de ingresso