Dossiê/Processo 36802 - Procuração 17, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1957. Apostila, 1951. Portaria 23, 1946, 1953. Jornal Diário Oficial, 25/03/1955, 04/02/1957, 01/11/1954, 07/07/1949, 20/04/1956. Decreto-Lei nº 5175, de 07/01/1943. Lei nº 1711, de 28/10/1952

1v. 191f.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, servidores públicos civis federais, residentes na cidade do Rio de Janeiro, são extranumerários mensalistas, com mais de cinco anos de serviço público, e desempenham funções de serventes e contínuos. Os suplicantes foram equiparados aos efetivos pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23, em 1946, mas não no que tangia os salários que continuaram menores. A equiparação completa só veio com a Lei n 2284, de 09/08/1954, que equiparou os funcionários para todos os efetivos, mas os serventes e contínuos efetivos passaram a integrar a carreira de auxiliar de portaria, criando uma diferença nos salários. Alegando que a Lei nº 1721, de 04/11/1952 e a Lei nº 2284 garante a isonomia entre os funcionários públicos. Os suplicantes pedem percepção de vencimentos iguais aos auxiliares de portaria. A ação foi julgada procedente e o juiz Vivalde Brandão Couto, assim como a ré, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos

Duque, Joel de Oliveira (autor); Coelho, José Augusto (autor); Santos, Geraldo Álvares dos (autor); Monteiro Filho, Raul Paulino (autor); Cunha, Aladir Tinoco da e outros (autor) ; Salomão, Jorge (Juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

35522 (número do documento)