Dossiê/Processo 36932 - Procuração 173, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1961 e 1962. Relação dos Nomes, Postos, Data da Partida do Brasil, Natureza da Mina e o Ato que Motiva a Missão. Decreto nº 23801 de 25/01/1934. Decreto nº 33642 de 24/08/1953. Decreto nº 4162 de 09/03/1942, artigo 115. Decreto nº 50369 de 21/03/1961. Decreto nº 38933 de 26/03/1956. Decreto nº 45400 de 06/03/1959. Decreto nº 46118 de 23/04/1959. Decreto nº 50391 de 29/03/1961. Decreto-Lei nº 4162 de 09/03/1942. Lei nº 1016 de 1964. Lei nº 3783 de 03/07/1960. Lei nº 3531 de 19/01/1959. Lei nº 488 de 15/11/1948. Lei nº 8512 de 31/12/1945. Código do Processo Civil, artigo 159. Advogado José Antunes de Oliveira, Avenida Paulista, 2073

Zone d'identification

Cote

36932

Titre

Procuração 173, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1961 e 1962. Relação dos Nomes, Postos, Data da Partida do Brasil, Natureza da Mina e o Ato que Motiva a Missão. Decreto nº 23801 de 25/01/1934. Decreto nº 33642 de 24/08/1953. Decreto nº 4162 de 09/03/1942, artigo 115. Decreto nº 50369 de 21/03/1961. Decreto nº 38933 de 26/03/1956. Decreto nº 45400 de 06/03/1959. Decreto nº 46118 de 23/04/1959. Decreto nº 50391 de 29/03/1961. Decreto-Lei nº 4162 de 09/03/1942. Lei nº 1016 de 1964. Lei nº 3783 de 03/07/1960. Lei nº 3531 de 19/01/1959. Lei nº 488 de 15/11/1948. Lei nº 8512 de 31/12/1945. Código do Processo Civil, artigo 159. Advogado José Antunes de Oliveira, Avenida Paulista, 2073

Date(s)

  • 1962; 1972 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 390f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

192 militares da ativa da Força Aérea Brasileira, propõe ação ordinária contra a ré através da Fazenda Pública Nacional. Os autores ficaram em comissão nos Estados Unidos, recebendo seus vencimentos através da Delegacia do Tesouro Brasileiro. Eles levaram suas famílias, arcaram com despesas de translado e aluguel. O pagamento deveria ocorrer em dólar, com base nos cálculos da comissão permanente, não podendo ser inferior ao recebido anteriormente. Os autores tiveram seus vencimentos reduzidos de 20 a 30 por cento, por força do Decreto nº 50312 de 03/03/1961. Os autores requerem as diferenças desde o vigor do decreto acrescidas de juros e gastos processuais. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Hélio Moniz Sodré Pereira. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ação. A ré, então, recorreu a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que foi conhecido e provido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Vieira, Acedino (autor); Moschetta, Adelino (autor); Gomes, Adonai Duarte (autor); Sant`Anna, Agustinho (autor); Vieira, Ailton e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em regular estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        37697 (número do documento)

        Accession area