Dossiê/Processo 42751 - procuração(18) tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ 1961. tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ 1960. tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, RJ 1961. tabelião Jayme Garcia, não identificado, Santa Maria 1961. translado de procuração tabelião Álvaro Gonçalves da Costa Lima Rua Diário de Pernambuco, 90, Recife 1961. tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79, RJ 1961. tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Permanbuco, 90, PE 1961. tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Crlos, 641, RJ 1961. tabelião Manoel Cabral de Macedo Natal, RN 1961. Alínio Cunha de Azevedo Natal, RN 1961. lei 3.780 de 1960. lei 3.205 de 1957. jornal Diário Oficial 30/08/1960, 11/04/1960, 20/10/1960. custas processuais Cr$ 1.203,00 1961

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42751

Title

procuração(18) tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ 1961. tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ 1960. tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, RJ 1961. tabelião Jayme Garcia, não identificado, Santa Maria 1961. translado de procuração tabelião Álvaro Gonçalves da Costa Lima Rua Diário de Pernambuco, 90, Recife 1961. tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79, RJ 1961. tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Permanbuco, 90, PE 1961. tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Crlos, 641, RJ 1961. tabelião Manoel Cabral de Macedo Natal, RN 1961. Alínio Cunha de Azevedo Natal, RN 1961. lei 3.780 de 1960. lei 3.205 de 1957. jornal Diário Oficial 30/08/1960, 11/04/1960, 20/10/1960. custas processuais Cr$ 1.203,00 1961

Date(s)

  • 1961; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 110f

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Name of creator

Diretoria do Pessoal do Departamento dos Correios e Telégrafos (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

João Batista Bolognesi, nacionalidade brasileira, profissão funcionário público do Ministério da Viação de Obras Públicas, impetrou mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do Departamento dos Correios e Telégrafos por seu duplo ato ilegal e violador de seus direitos. Com a promulgação de lei 3.780 de 1960, artigo 85, o impetrante adquire o direito de ser promovido de seu cargo e requere tal efetivação para a impetrada. A dupla ilegalidade configura-se quando a solicitação do impetrante não é atendida ato ilegal omissivo e, portanto, deixa de cumprir com a lei aludida ato ilegal comissivo. Logo, impetrar um mandado com o caso em questão é um meio jurídico ideal para lidar com a situação. O mandado passa por processo de agravo pelo SupremoTribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas M. Milhomens concedeu a segurança. A União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança

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Bolognesi, João Batista (autor); Pinto, Hindemburgo alves (autor); Vasconcellos, Olavo Sampaio (autor); Garcia, Maria Lucíllia Alves (autor); Costa, Walte (autor) e outros; Queiroz, João José de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Cristina 26-03-09

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        47300 (número do documento)

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