Dossiê/Processo 42751 - procuração(18) tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ 1961. tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ 1960. tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, RJ 1961. tabelião Jayme Garcia, não identificado, Santa Maria 1961. translado de procuração tabelião Álvaro Gonçalves da Costa Lima Rua Diário de Pernambuco, 90, Recife 1961. tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79, RJ 1961. tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Permanbuco, 90, PE 1961. tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Crlos, 641, RJ 1961. tabelião Manoel Cabral de Macedo Natal, RN 1961. Alínio Cunha de Azevedo Natal, RN 1961. lei 3.780 de 1960. lei 3.205 de 1957. jornal Diário Oficial 30/08/1960, 11/04/1960, 20/10/1960. custas processuais Cr$ 1.203,00 1961

Área de identidad

Código de referencia

42751

Título

procuração(18) tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ 1961. tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ 1960. tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, RJ 1961. tabelião Jayme Garcia, não identificado, Santa Maria 1961. translado de procuração tabelião Álvaro Gonçalves da Costa Lima Rua Diário de Pernambuco, 90, Recife 1961. tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79, RJ 1961. tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Permanbuco, 90, PE 1961. tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Crlos, 641, RJ 1961. tabelião Manoel Cabral de Macedo Natal, RN 1961. Alínio Cunha de Azevedo Natal, RN 1961. lei 3.780 de 1960. lei 3.205 de 1957. jornal Diário Oficial 30/08/1960, 11/04/1960, 20/10/1960. custas processuais Cr$ 1.203,00 1961

Fecha(s)

  • 1961; 1968 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 110f

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria do Pessoal do Departamento dos Correios e Telégrafos (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

João Batista Bolognesi, nacionalidade brasileira, profissão funcionário público do Ministério da Viação de Obras Públicas, impetrou mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do Departamento dos Correios e Telégrafos por seu duplo ato ilegal e violador de seus direitos. Com a promulgação de lei 3.780 de 1960, artigo 85, o impetrante adquire o direito de ser promovido de seu cargo e requere tal efetivação para a impetrada. A dupla ilegalidade configura-se quando a solicitação do impetrante não é atendida ato ilegal omissivo e, portanto, deixa de cumprir com a lei aludida ato ilegal comissivo. Logo, impetrar um mandado com o caso em questão é um meio jurídico ideal para lidar com a situação. O mandado passa por processo de agravo pelo SupremoTribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas M. Milhomens concedeu a segurança. A União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Bolognesi, João Batista (autor); Pinto, Hindemburgo alves (autor); Vasconcellos, Olavo Sampaio (autor); Garcia, Maria Lucíllia Alves (autor); Costa, Walte (autor) e outros; Queiroz, João José de (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

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    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

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    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Cristina 26-03-09

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47300 (número do documento)

        Área de Ingreso