Dossiê/Processo 15831 - Procuração, 1875, 1876. Fatura, 1874. Multa. Contrato de Conservação dos Calçamentos de Paralelepípedos, 1875

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15831

Title

Procuração, 1875, 1876. Fatura, 1874. Multa. Contrato de Conservação dos Calçamentos de Paralelepípedos, 1875

Date(s)

  • 1875 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 112f.

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Câmara Municipal da Corte (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante pediu que a Câmara Municipal da Côrte fosse compelida ao contrato de 1873 celebrado entre ambos, para construção de calçadas e estradas, com instituição de multas indevidas, pagamento de valores e indenização de prejuizos. O juiz julgou procedente a ação para que fosse pago ao autor a quantia de 53:866$660 réis com a dedução das multas e quantias recebidas e nos juros da mora. O autor apelou da sentença na parte que lhe foi desfavorável a Superior Instância que confirmou a sentença apelada. O autor embargou a acórdão que foi desprezado. O autor recorreu da decisão que só foi recebida pelo STF em 1964 quando o recurso foi julgado prejudicado por falta de reintegração de interesse

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Almeida, Manoel Gomes de (autor); Pinto, A. (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    29/06/07

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        Archivist's note

        27207 (número do documento)

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