Dossiê/Processo 14794 - Procuração, 1890. Justificação. Escritura de Transferência de Direitos. Jornal Diário Oficial, 04/12/1970

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Reference code

14794

Title

Procuração, 1890. Justificação. Escritura de Transferência de Direitos. Jornal Diário Oficial, 04/12/1970

Date(s)

  • 1891 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 81f.

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Name of creator

Fazenda Nacional (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

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Scope and content

Os autores, como acionários da metade dos direitos que foram cedidos por diversos negociantes de aguardente, alegaram que a ré cobra-lhes o valor de 14:700$000 réis referentes ao excesso de imposto de armazenagem na Alfândega. Os suplicantes requereram a restituição do valor cobrado indevidamente. Os autores foram julgados carecedores da ação. A sentença foi apelada ao STF , porém os autos não chegaram a instância superior. Posteriormente o processo foi arquivado

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Campos, Aureliano (juiz); Penido Júnior, Jeronimo Maximo Nogueira (autor); Marquez, Manoel dos Santos (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14/06/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        25040 (número do documento)

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